1 acórdão do TJSP cita este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2025.
Art. 49. O registro da CRF será feito em todas as matrículas atingidas pelo projeto de regularização fundiária aprovado, devendo ser informadas, quando possível, as parcelas correspondentes a cada matrícula.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSP cita este artigo
1009247-41.2016.8.26.0482 Apelação CívelTJSP, Rel. Joel Birello Mandelli · 15/09/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - DO REGISTRO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465!art49