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TÍTULO II - DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANACAPÍTULO IV - DO REGISTRO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Regularização Fundiária Rural e Urbana

Art. 54

Redação atual dada pela Lei 14.118/2021. 4 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJDFT, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/02/2026.

Histórico de alterações

2021alterado · Lei 14.118/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 12/01/2021 Lei 14.118/2021alterado. Publicada em 13/01/2021. Texto oficial

Art. 54. As unidades desocupadas e não comercializadas alcançadas pela Reurb terão as suas matrículas abertas em nome do titular originário do domínio da área.

Parágrafo único. As unidades não edificadas que tenham sido comercializadas a qualquer título terão suas matrículas abertas em nome do adquirente, conforme procedimento previsto nos arts. 84 e 98 desta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 14.118, de 2021)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465!art54