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TÍTULO II - DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANACAPÍTULO V - DO DIREITO REAL DE LAJE

Regularização Fundiária Rural e Urbana

Art. 55

2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TRF3 e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 19/02/2026.

Art. 55. A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1.225. ...........................................................

......................................................................................

XII - a concessão de direito real de uso; e XIII - a laje.” (NR) “Parte especial .....................................................................................

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO II - DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465!art55