2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TRF3 e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 19/02/2026.
Art. 55. A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1.225. ...........................................................
......................................................................................
XII - a concessão de direito real de uso; e XIII - a laje.” (NR) “Parte especial .....................................................................................
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 citam este artigo
5020828-33.2025.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA · 19/02/2026 5018886-63.2025.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO · 26/11/2025decisões monocráticas do TST citam este artigo
0024897-86.2016.5.24.0051 Ag-AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 28/10/2024 0024897-86.2016.5.24.0051 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 26/11/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465!art55