Art. 56. A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 167. ..............................................................
I - ...........................................................................
.....................................................................................
39. (VETADO);
.....................................................................................
43.
da Certidão de Regularização Fundiária (CRF);
44. da legitimação fundiária.
...........................................................................” (NR) “
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TÍTULO XI - DA LAJE
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465!art56