1 acórdão do TJSP cita este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2024.
Art. 63. No caso da Reurb-S, a averbação das edificações poderá ser efetivada a partir de mera notícia, a requerimento do interessado, da qual constem a área construída e o número da unidade imobiliária, dispensada a apresentação de habite-se e de certidões negativas de tributos e contribuições previdenciárias.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSP cita este artigo
1013394-83.2024.8.26.0562 Apelação CívelTJSP, Rel. Francisco Loureiro(Corregedor Geral) · 17/10/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO XI - DA LAJE
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465!art63