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LIVRO IIITÍTULO XI - DA LAJECAPÍTULO IX - DA ARRECADAÇÃO DE IMÓVEIS ABANDONADOS

Regularização Fundiária Rural e Urbana

Art. 65

9 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 65. Os imóveis arrecadados pelos Municípios ou pelo Distrito Federal poderão ser destinados aos programas habitacionais, à prestação de serviços públicos, ao fomento da Reurb-S ou serão objeto de concessão de direito real de uso a entidades civis que comprovadamente tenham fins filantrópicos, assistenciais, educativos, esportivos ou outros, no interesse do Município ou do Distrito Federal.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO XI - DA LAJE

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465!art65