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LIVRO IIITÍTULO XI - DA LAJECAPÍTULO VI - DO CONDOMÍNIO DE LOTES

Regularização Fundiária Rural e Urbana

Art. 58

3 decisões monocráticas do STJ e do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 05/12/2023.

Art. 58. A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar acrescida da Seção IV no Capítulo VII do Título III do Livro III da Parte Especial :

“Seção IV Do Condomínio de Lotes ‘

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO XI - DA LAJE

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465!art58