3 decisões monocráticas do STJ e do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 05/12/2023.
Art. 58. A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar acrescida da Seção IV no Capítulo VII do Título III do Livro III da Parte Especial :
“Seção IV Do Condomínio de Lotes ‘
Decisões que citam este artigo
3
decisões monocráticas do STJ e do TJDFT citam este artigo
2 STJ · 1 TJDFT
REsp 2110641STJ, Rel. Nancy Andrighi · 05/12/2023
REsp 2071738STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 19/07/2023
0718711-74.2022.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Fabrício Fontoura Bezerra
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TÍTULO XI - DA LAJE
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465!art58