Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regularização Fundiária Rural e Urbana
  4. Art. 43

TÍTULO II - DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANACAPÍTULO IV - DO REGISTRO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Regularização Fundiária Rural e Urbana

Art. 43

1 decisão monocrática do TJMA cita este artigo.

Art. 43. Na hipótese de a Reurb abranger imóveis situados em mais de uma circunscrição imobiliária, o procedimento será efetuado perante cada um dos oficiais dos cartórios de registro de imóveis.

Parágrafo único. Quando os imóveis regularizados estiverem situados na divisa das circunscrições imobiliárias, as novas matrículas das unidades imobiliárias serão de competência do oficial do cartório de registro de imóveis em cuja circunscrição estiver situada a maior porção da unidade imobiliária regularizada.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do TJMA cita este artigo

0802468-29.2022.8.10.0049 APELAçãO CíVELTJMA

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO IV - DO REGISTRO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465!art43