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TÍTULO I - DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL

Regularização Fundiária Rural e Urbana

Art. 3

20 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TRF3, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 3º A Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465!art3