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TÍTULO II - DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANACAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAISSeção I - Da Regularização Fundiária Urbana

Regularização Fundiária Rural e Urbana

Art. 10

57 acórdãos e 85 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 10. Constituem objetivos da Reurb, a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios:

I - identificar os núcleos urbanos informais que devam ser regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior;

II - criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes;

III - ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais regularizados;

IV - promover a integração social e a geração de emprego e renda;

V - estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade;

VI - garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas;

VII - garantir a efetivação da função social da propriedade;

VIII - ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes;

IX - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo;

X - prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais;

XI - conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher;

XII - franquear participação dos interessados nas etapas do processo de regularização fundiária.

Decisões que citam este artigo

57

acórdãos de TJSP, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

14 TJSP · 8 TRF4 · 7 TJDFT · 7 TJSC · 3 TJMG · 3 TJRJ · 3 TJGO · 2 TJRS
e mais 9 tribunais

2 TJPR · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TRF5

3819593-20.2025.8.13.0000 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais · 10/11/2026 0700864-63.2026.8.07.0018 198TJDFT, Rel. Maria Ivatônia · 22/10/2026 5033777-62.2025.4.04.0000 Ação Rescisória (Seção)TRF4, Rel. João Pedro Gebran Neto · 08/10/2026 Ver todos os 57 acórdãos

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TÍTULO II - DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465!art10