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TÍTULO II - DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANACAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAISSeção I - Da Regularização Fundiária Urbana

Regularização Fundiária Rural e Urbana

Art. 9

162 acórdãos e 257 decisões monocráticas de TRF4, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 9º Ficam instituídas no território nacional normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.

§ 1º Os poderes públicos formularão e desenvolverão no espaço urbano as políticas de suas competências de acordo com os princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira eficiente, combinando seu uso de forma funcional.

§ 2º A Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais comprovadamente existentes, na forma desta Lei, até 22 de dezembro de 2016.

Decisões que citam este artigo

162

acórdãos de TJSP, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

59 TJSP · 16 TRF4 · 14 TRF5 · 13 TJGO · 9 TJSC · 7 TJDFT · 5 TJMG · 5 TJPR
e mais 13 tribunais

5 TJRO · 5 TJMA · 4 TJRJ · 3 TJAM · 3 TJMT · 3 TRF3 · 2 TJRS · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TRF2 · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TJBA

3819593-20.2025.8.13.0000 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais · 10/11/2026 0009361-12.2024.8.16.0056TJPR, Rel. Wellington Emanuel Coimbra de Moura · 04/11/2026 0700864-63.2026.8.07.0018 198TJDFT, Rel. Maria Ivatônia · 22/10/2026 Ver todos os 162 acórdãos
257

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

149 TRF4 · 59 STJ · 29 TJDFT · 7 TJSC · 4 TJSP · 3 TJPR · 2 TJCE · 1 STF
e mais 3 tribunais

1 TJMG · 1 TJGO · 1 TJMA

0012232-40.2026.8.16.0025TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 12/11/2026 5040821-98.2026.4.04.0000 Ação Rescisória (Seção)TRF4, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 12/11/2026 AREsp 3243916STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 06/11/2026 Ver todas as 257 decisões monocráticas

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TÍTULO II - DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465!art9