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TÍTULO II - DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANACAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAISSeção II - Dos Legitimados para Requerer a Reurb

Regularização Fundiária Rural e Urbana

Art. 14

111 acórdãos e 132 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 14. Poderão requerer a Reurb:

I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diretamente ou por meio de entidades da administração pública indireta;

II - os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana;

III - os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores;

IV - a Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes; e V - o Ministério Público.

§ 1º Os legitimados poderão promover todos os atos necessários à regularização fundiária, inclusive requerer os atos de registro.

§ 2º Nos casos de parcelamento do solo, de conjunto habitacional ou de condomínio informal, empreendidos por particular, a conclusão da Reurb confere direito de regresso àqueles que suportarem os seus custos e obrigações contra os responsáveis pela implantação dos núcleos urbanos informais.

§ 3º O requerimento de instauração da Reurb por proprietários de terreno, loteadores e incorporadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, ou os seus sucessores, não os eximirá de responsabilidades administrativa, civil ou criminal.

Decisões que citam este artigo

111

acórdãos de TJBA, TJSP e outros tribunais citam este artigo

35 TJBA · 15 TJSP · 13 TJPR · 11 TJMG · 11 TJGO · 6 TRF4 · 4 TJDFT · 4 TJSC
e mais 7 tribunais

4 TJMA · 2 TJRS · 2 TJRN · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TRF3

0007410-08.2026.8.16.0025TJPR, Rel. leticia ferreira da silva · 05/11/2026 0007149-43.2026.8.16.0025TJPR, Rel. leticia ferreira da silva · 05/11/2026 0007412-75.2026.8.16.0025TJPR, Rel. leticia ferreira da silva · 05/11/2026 Ver todos os 111 acórdãos
132

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

52 TRF4 · 42 STJ · 16 TJDFT · 5 TRF1 · 5 TJGO · 4 TJMG · 3 TJSP · 3 TJMA
e mais 2 tribunais

1 TJSC · 1 TJPR

REsp 2287911STJ, Rel. Regina Helena Costa · 28/10/2026 5039105-36.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 28/10/2026 REsp 2303321STJ, Rel. Regina Helena Costa · 27/10/2026 Ver todas as 132 decisões monocráticas

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TÍTULO II - DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465!art14