58 acórdãos e 29 decisões monocráticas de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; e dá outras providências.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TJMG · 2 TJPA · 1 STF · 1 TJRJ · 1 TJRO · 1 TRF1 · 1 TJBA
decisões monocráticas de TRF4, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJGO
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465!art1