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58 acórdãos e 29 decisões monocráticas de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; e dá outras providências.

Decisões que citam este artigo

58

acórdãos de TRF3, TJSC e outros tribunais citam este artigo

20 TRF3 · 7 TJSC · 5 TJPR · 4 TRF4 · 4 TRF5 · 3 TJDFT · 3 TJSP · 3 TRF2
e mais 7 tribunais

2 TJMG · 2 TJPA · 1 STF · 1 TJRJ · 1 TJRO · 1 TRF1 · 1 TJBA

0051249-19.2026.8.16.0014TJPR, Rel. Domingos José Perfetto · 03/11/2026 7003836-90.2016.8.22.0007 APELAÇÃO CÍVELTJRO, Rel. Ilisir Bueno Rodrigues · 13/10/2026 0801170-35.2019.8.14.0133TJPA · 05/10/2026 Ver todos os 58 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465!art1