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Lei
Lei 11.727/2008 (medidas tributárias)
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008: dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, e dá outras providências
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1o
Para efeito de apuração da base
de cálculo do imposto de renda, a pessoa jurídica que explore a atividade de hotelaria poderá utilizar depreciação acelerada incentivada de bens móveis
integrantes do ativo imobili…
Art. 2
Art. 2o
O
Poder Executivo poderá definir alíquotas específicas (ad rem) para o
Imposto de Importação, por quilograma líquido ou unidade de medida estatística
da mercadoria, estabelecer e alterar a relação de mercadorias …
Art. 3
Art. 3o
O art. 8o
da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 17 e 18:
(Produção de efeitos)
“Art. 8o
.............................................................................…
Art. 4
Art. 4o
O
art. 4o
da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, fica acrescido do seguinte § 2o
, passando o parágrafo
único a vigorar como § 1o
:
“
Art. 5
Art. 5o
Os valores retidos na fonte a
título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração,
poderão ser restituídos…
Art. 6
Art. 6o
O
art. 28 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
“Art. 28
..............................................…
Art. 7
Art. 7o
O
art. 5o
da Lei no 9.718, de 27 de novembro
de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
(Produção de efeitos)
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
“Art. 5o
A Contribuição
parao
PIS/Pa…
Art. 8
Art. 8o
Excepcionalmente, para o ano-calendário de 2008, a opção de que trata o
§ 4o
do art. 5o
da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998
, será exercida até o último dia útil do quarto mês subseqüente
ao da publicação …
Art. 9
Art. 9o
O
art. 64 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a
vigorar com a seguinte redação:
(Produção de efeitos)
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
“Art. 64.
Na venda
de álcool, inclu…
Art. 10
Art. 10. A pessoa jurídica
sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, produtora ou importadora de álcool, inclusive para fins carburantes,
poderá descontar créditos presumi…
Art. 11
Art. 11. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na venda de cana-de-açúcar, classificada na posição 12.12 da Nomenclatura Comum do Mercosul
- NCM.
(Redação dada
pela Lei nº 12.844, de 2013…
Art. 12
Art. 12. No caso de produção
por encomenda de álcool, inclusive para fins carburantes:
(Produção de efeitos)
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
I – a pessoa jurídica
encomendante fica sujeita às …
Art. 13
Art. 13. Os produtores de álcool, inclusive para fins carburantes, ficam obrigados à instalação de equipamentos de controle de produção nos termos, condições e prazos
estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do B…
Art. 14
Art. 14. Os arts. 2o
e 3o
da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:
(Produção de efeitos)
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
“Art. 2o
............…
Art. 15
Art. 15. Os
arts. 2o
e 3o
da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com as seguintes alterações:
(Produção de efeitos)
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
“Art. 2o
............…
Art. 16
Art. 16. Os
arts. 8o
,
15 e 17 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, passam a
vigorar com as seguintes alterações:
(Produção de efeitos)
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
“Art. 8o
..........…
Art. 17
Art. 17. O art. 3o
da Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:
(Produção de efeitos)
“Art. 3o
A alíquota da contribuição é de:
I – 15% (quinze por
cento), no caso das pessoas juríd…
Art. 18
Art. 18. Ficam prorrogados até 30 de abril de 2016, os prazos previstos nos incisos III e IV do § 12 do art. 8º
e nos incisos I e II do caput do art. 28, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 .
(Redação dada pela Medi…
Art. 19
Art. 19. O parágrafo único do art. 34 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 34
.
....................................................................
Parágrafo único. …
Art. 20
Art. 20. A Lei no 7.070, de 20 de dezembro de 1982, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 4o
-A:
“Art. 4o
-A.
Ficam isentos
do imposto de renda a pensão especial e outros valores recebidos em decorrência da deficiên…
Art. 21
Art. 21. O inciso II do caput do art. 4o
e a alínea
f
do inciso II do caput e o § 3o
do art. 8o
da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:
(Produção de efeitos)
“Art. 4o
........…
Art. 22
Art. 22. O art. 24 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4o
:
“Art. 24.
...................................................................
..................................…
Art. 23
Art. 23. A Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a
vigorar acrescida dos seguintes arts. 24-A e 24-B:
“Art. 24-A.
Aplicam-se às operações realizadas em regime fiscal privilegiado as
disposições relativas a preço…
Art. 24
Art. 24. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração
não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, produtora ou fabricante dos produtos relacionados no § 1o
do art. 2o
da Lei no 10.833, de 29 de dezemb…
Art. 25
Art. 25. No caso de venda ou importação de acetona classificada no código 2914.11.00 da Tabela de Incidência
do Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006
, …
Art. 26
Art. 26. Os arts. 8o
e 28 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, passam a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 8o
................................................................
................................…
Art. 27
Art. 27. A Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar
acrescida do seguinte art. 40-A:
“Art. 40-A.
A
suspensão de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 40 desta Lei aplic…
Art. 28
Art. 28. Fica suspenso o pagamento do imposto de importação incidente sobre as
partes, as peças e os componentes destinados a emprego na industrialização,
revisão e manutenção dos bens de uso militar classificados nos có…
Art. 29
Art. 29. A alíneaa
do inciso III do § 1o
do art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15
. ............................................................
§ 1o
.......…
Art. 30
Art. 30. Até 31 de dezembro de 2008, a multa a que se refere o
§ 3o
do art. 7o
da Lei no 10.426, de 24 de abril de 2002
, quando aplicada a
associação sem fins lucrativos que tenha observado o disposto em um dos incisos
…
Art. 31
Art. 31. A pessoa jurídica que tenha por objeto exclusivamente a gestão de participações societárias (holding)
poderá diferir o reconhecimento das despesas com juros e encargos financeiros
pagos ou incorridos relativos a…
Art. 32
Art. 32. A Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 58-A a
58-U:
“Art. 58-A.
A Contribuição para o PIS/Pasep, a Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social - Cofi…
Art. 33
Art. 33. Os
produtos referidos no art. 58-A da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003
, enquadrados no regime tributário do IPI previsto na Lei nº
7.798, de 10 de julho de 1989
, e a pessoa jurídica optante pelo regime…
Art. 34
Art. 34. O art. 28 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso
XIII:
“Art. 28.
.............................................................
....................................…
Art. 35
Art. 35. O art. 2o
da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 2o
................................................................
§ 1o
................................…
Art. 36
Art. 36. Os
arts. 2o
,
3o
, 51 e 53 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2o
................................................................
§ 1o
..............…
Art. 37
Art. 37. Os
arts. 8o
,
15, 17 e 28 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, passam a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 8o
..........................................................
.............................…
Art. 38
Art. 38. O art. 10 da Lei no 11.051, de 29 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 10
....................................................................
.................................…
Art. 39
Art. 39. O art. 65 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 65...............................................
§ 1o
..................................................…
Art. 40
Art. 40. O inciso II do § 1o
do art. 10 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea:
“Art. 10
........................................................... ....
§ 1o
...........…
Art. 41
Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação:
I – ao art. 2o
,
a partir da regulamentação;
II – aos arts. 3o
,
13
e 17
, a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente ao …
Art. 42
Art. 42. Ficam revogados:
I – a partir da data da publicação da Medida Provisória no 413, de 3 de janeiro de 2008
, os
§§ 1o
e 2o
do art. 126 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991;
II – a partir do primeiro
dia do quar…