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Histórico da norma

Lei 11.727/2008 (medidas tributárias): o que mudou desde a publicação

8 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

  • 19/07/2013 Lei nº 12.844 Art. 11 (Alteração).
  • 20/11/2008 Lei nº 11.827 Art. 33 (Alteração); Art. 41 (Alteração); Art. 42 (Alteração).

Controle de constitucionalidade

Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.

  • 16/04/2021 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.101constitucionalidade Art. 17 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 41, Inciso 2 (Dispositivo Declarado Constitucional).

Regulamentação

Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.

  • 07/05/2009 Decreto nº 6.842regulamentação permanente de norma Art. 18 (Regulamentado).
  • 25/11/2008 Decreto nº 6.662regulamentação permanente de norma Art. 5 (Regulamentado).

Legislação correlata

Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.

  • 05/02/2009 Decreto nº 6.759

Alterações provisórias

Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.

  • 03/04/2012 Medida Provisória nº 563 Art. 18 (Alteração).
  • 26/06/2008 Medida Provisória nº 436 Art. 33 (Alteração); Art. 41 (Alteração); Art. 42 (Alteração); Art. 42, caput, Inciso 3, Alínea e (Alteração); Art. 42, caput, Inciso 3, Alínea f (Alteração).

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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