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Redação atual dada pela Lei 12.844/2013. 2 acórdãos do TRF4 e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Histórico de alterações

2013alterado · Lei 12.844/2013
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 11. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na venda de cana-de-açúcar, classificada na posição 12.12 da Nomenclatura Comum do Mercosul

- NCM.

(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)

(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

§ 1o

É vedado à pessoa jurídica vendedora de cana-de-açúcar o aproveitamento de créditos vinculados à receita de venda efetuada com suspensão na forma do caput deste artigo.

§ 2o Não se aplicam as disposições deste artigo no caso de venda de cana-de-açúcar para pessoa jurídica que apura as contribuições no regime de cumulatividade.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-06-23;11727!art11