Redação atual dada pela Lei 11.827/2008. 5 acórdãos do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/11/2008 Lei 11.827/2008alterado. Publicada em 21/11/2008. Texto oficial
Art. 33. Os produtos referidos no art. 58-A da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , enquadrados no regime tributário do IPI previsto na Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989 , e a pessoa jurídica optante pelo regime especial de tributação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 52 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , serão excluídos dos respectivos regimes no último dia do mês de dezembro de 2008.
(Redação dada pela Lei nº 11.827, de 2008)
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
§ 1o Os produtos e as pessoas jurídicas enquadrados na hipótese de que trata o caput, a partir da data nele referida, ficarão sujeitos ao regime geral previsto nos arts. 58-D a 58-I da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , com a redação dada por esta Lei.
§ 2o Às pessoas jurídicas excluídas, na forma deste artigo, do regime especial de tributação das contribuições de que trata o art. 52 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , não se aplica o disposto:
I – nos arts. 49, 50 , 52 , 55 , 57 e 58 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003;
e II – no § 7o do art. 8o e nos §§ 9o e 10 do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF2 citam este artigo
5016295-56.2026.4.02.5001 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Alberto Nogueira Junior · 15/09/2026 5016636-19.2025.4.02.5001 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Alberto Nogueira Junior · 03/08/2026 5006128-68.2026.4.02.5101 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Alberto Nogueira Junior · 03/08/2026 Ver todos os 5 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-06-23;11727!art33