Ir para o conteúdo

Redação atual dada pela MP 563/2012. 3 acórdãos do RFB e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 30/03/2023.

Histórico de alterações

2012alterado · MP 563/2012
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 03/04/2012 MP 563/2012alterado. Publicada em 04/04/2012. Texto oficial

Art. 18. Ficam prorrogados até 30 de abril de 2016, os prazos previstos nos incisos III e IV do § 12 do art. 8º e nos incisos I e II do caput do art. 28, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 .

(Redação dada pela Medida Provisória nº 563, de 2012) (Produção de efeitos)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-06-23;11727!art18