3 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 14/07/2025.
Art. 19. O parágrafo único do art. 34 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 34 .
....................................................................
Parágrafo único. A retenção a que se refere o caput deste artigo não se aplica na hipótese de pagamentos relativos à aquisição de:
I – petróleo, gasolina, gás natural, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e demais derivados de petróleo e gás natural;
II – álcool, biodiesel e demais biocombustíveis.” (NR)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Disit/SRRF04 nº 4022/2025 Solução de ConsultaRFB, Rel. Flávio Osório de Barros · 14/07/2025 SC Disit/SRRF04 nº 4034/2024 Solução de ConsultaRFB, Rel. Flávio Osório de Barros · 27/08/2024 SC Disit/SRRF08 nº 8057/2014 Solução de ConsultaRFB, Rel. EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES Chefe · 27/08/2014Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-06-23;11727!art19