1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2025.
Art. 6o
O art. 28 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos “Art. 28 ..........................................................................
.....................................................................................
VIII – veículos novos montados sobre chassis, com capacidade para 23 (vinte e três) a 44 (quarenta e quatro) pessoas, classificados nos códigos 8702.10.00 Ex 02 e 8702.90.90 Ex 02 da Tipi, destinados ao transporte escolar para a educação básica das redes estadual e municipal, que atendam aos dispositivos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, quando adquiridos pela União, Estados, Municípios e pelo Distrito Federal, na forma a ser estabelecida em regulamento do Poder Executivo;
IX – embarcações novas, com capacidade para 20 (vinte) a 35 (trinta e cinco) pessoas, classificadas no código 8901.90.00 da Tipi, destinadas ao transporte escolar para a educação básica das redes estadual e municipal, quando adquiridas pela União, Estados, Municípios e pelo Distrito Federal, na forma a ser estabelecida em regulamento do Poder Executivo;
.................................................................................”
(NR)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
0003409-06.2016.4.03.6110 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE · 20/10/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-06-23;11727!art6