10 acórdãos do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 08/07/2026.
Art. 31. A pessoa jurídica que tenha por objeto exclusivamente a gestão de participações societárias (holding) poderá diferir o reconhecimento das despesas com juros e encargos financeiros pagos ou incorridos relativos a empréstimos contraídos para financiamento de investimentos em sociedades controladas.
§ 1o
A despesa de que trata o caput deste artigo constituirá adição ao lucro líquido para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido e será controlada em livro fiscal de apuração do lucro real.
§ 2o As despesas financeiras de que trata este artigo devem ser contabilizadas individualizadamente por controlada, de modo a permitir a identificação e verificação em separado dos valores diferidos por investimento.
§ 3o O valor registrado na forma do § 2o deste artigo integrará o custo do investimento para efeito de apuração de ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF citam este artigo
16561.720061/2018-17 Recurso Especial do ProcuradorCARF, Rel. Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic · 08/07/2026 10280.720853/2024-00 Recurso de Ofício e VoluntárioCARF, Rel. Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho · 28/05/2026 16561.720061/2018-17 Recurso de OfícioCARF, Rel. Jeferson Teodorovicz · 15/08/2024 Ver todos os 10 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-06-23;11727!art31