29 acórdãos de CARF, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/05/2026.
Art. 30. Até 31 de dezembro de 2008, a multa a que se refere o
§ 3o do art. 7o da Lei no 10.426, de 24 de abril de 2002 , quando aplicada a associação sem fins lucrativos que tenha observado o disposto em um dos incisos do § 2o do mesmo artigo, será reduzida a 10% (dez por cento).
Decisões que citam este artigo
29
acórdãos de CARF, RFB e outros tribunais citam este artigo
25 CARF · 2 RFB · 1 TRF1 · 1 TRF2
SC Cosit nº 78/2026 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 13/05/2026
SC Disit/SRRF10 nº 10007/2024 Solução de ConsultaRFB, Rel. Iolanda Maria Bins Perin · 29/08/2024
0006968-06.2007.4.02.5110 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcus Abraham · 15/08/2023
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-06-23;11727!art30