10 acórdãos do RFB e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2018.
Art. 8o Excepcionalmente, para o ano-calendário de 2008, a opção de que trata o
§ 4o do art. 5o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998 , será exercida até o último dia útil do quarto mês subseqüente ao da publicação desta Lei, produzindo efeitos, de forma irretratável, a partir do primeiro dia desse mês.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos do RFB e do TRF3 citam este artigo
9 RFB · 1 TRF3
SC Disit/SRRF07 nº 7038/2018 Solução de ConsultaRFB, Rel. José Carlos Sabino Alves · 09/11/2018
SC Disit/SRRF09 nº 9031/2018 Solução de ConsultaRFB, Rel. Marco Antônio Ferreira Possetti · 28/09/2018
SC Cosit nº 665/2017 Solução de ConsultaRFB · 27/12/2017
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-06-23;11727!art8