Ir para o conteúdo

10 acórdãos do RFB e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2018.

Art. 8o Excepcionalmente, para o ano-calendário de 2008, a opção de que trata o

§ 4o do art. 5o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998 , será exercida até o último dia útil do quarto mês subseqüente ao da publicação desta Lei, produzindo efeitos, de forma irretratável, a partir do primeiro dia desse mês.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-06-23;11727!art8