2 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 27/12/2017.
Art. 4o
O art. 4o da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, fica acrescido do seguinte § 2o , passando o parágrafo único a vigorar como § 1o :
“
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Cosit nº 665/2017 Solução de ConsultaRFB · 27/12/2017 SC Cosit nº 15/2016 Solução de ConsultaRFB · 29/02/2016Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-06-23;11727!art4