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2 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 27/12/2017.

Art. 4o

O art. 4o da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, fica acrescido do seguinte § 2o , passando o parágrafo único a vigorar como § 1o :

“

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-06-23;11727!art4