8 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 20/01/2026.
Art. 25. No caso de venda ou importação de acetona classificada no código 2914.11.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006 , fica suspensa a exigência da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
§ 1o
O disposto no caput deste artigo alcança exclusivamente a acetona destinada a produção de monoisopropilamina (Mipa) utilizada na elaboração de defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da Tipi.
§ 2o No caso de importação, a suspensão de que trata o caput deste artigo aplica-se apenas quando a acetona for importada diretamente pela pessoa jurídica fabricante da Mipa.
§ 3o A pessoa jurídica que der à acetona destinação diversa daquela prevista no § 1o deste artigo fica obrigada ao recolhimento das contribuições não pagas, acrescidas de juros e multa de mora, na forma da lei, contados da data da aquisição no mercado interno ou do registro da Declaração de Importação, conforme o caso, na condição de:
I – responsável, em relação à acetona adquirida no mercado interno;
II – contribuinte, em relação à acetona importada.
§ 4o Na hipótese de não ser efetuado o recolhimento na forma do § 3o deste artigo, caberá lançamento de ofício, com aplicação de juros e da multa de que trata o caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
§ 5o Nas hipóteses de que tratam os §§ 3o e 4o deste artigo, a pessoa jurídica produtora de defensivos agropecuários será responsável solidária com a pessoa jurídica fabricante da Mipa pelo pagamento das contribuições devidas e respectivos acréscimos legais.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Disit/SRRF03 nº 3007/2026 Solução de ConsultaRFB, Rel. Mauro Sérgio Guimarães Machado · 20/01/2026 SC Disit/SRRF08 nº 8022/2025 Solução de ConsultaRFB, Rel. Eduardo Newman de Mattera Gomes · 23/09/2025 SC Disit/SRRF04 nº 4015/2025 Solução de ConsultaRFB, Rel. Flávio Osório de Barros · 17/04/2025 Ver todos os 8 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-06-23;11727!art25