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1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF3 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 20/11/2022.

Art. 40. O inciso II do § 1o do art. 10 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea:

“Art. 10 ........................................................... ....

§ 1o .....................................................................

..............................................................................

II – .......................................................................

..............................................................................

f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público.

.................................................................................

” (NR)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-06-23;11727!art40