1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF3 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 20/11/2022.
Art. 40. O inciso II do § 1o do art. 10 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea:
“Art. 10 ........................................................... ....
§ 1o .....................................................................
..............................................................................
II – .......................................................................
..............................................................................
f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público.
.................................................................................
” (NR)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
0008769-97.2012.4.03.6000 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal Carlos Muta · 22/10/2015Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-06-23;11727!art40