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Lei complementar

Lei Complementar 118/2005 (prazo de restituição)

Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005: altera e acrescenta dispositivos ao Código Tributário Nacional e dispõe sobre a interpretação do inciso I do art. 168 da mesma Lei

Texto oficialfonte: Planalto
4 artigos 0 revogados Texto vigente em: 28/10/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:lei.complementar:2005-02-09;118