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Lei complementar
Lei Complementar 118/2005 (prazo de restituição)
Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005: altera e acrescenta dispositivos ao Código Tributário Nacional e dispõe sobre a interpretação do inciso I do art. 168 da mesma Lei
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1o
A Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966
– Código Tributário Nacional, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 133.
..................................................
§ 1o
O disposto no caput
deste art…
Art. 2
Art. 2o
A Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966
– Código Tributário Nacional, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 185-A e 191-A:
"
Art. 3
Art. 3o
Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25
de outubro de 1966
– Código Tributário Nacional, a extinção do crédito
tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por ho…
Art. 4
Art. 4o
Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3o
,
o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966
– Código Tributário Nacional.
Brasí…