77 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.
Art. 2o A Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 185-A e 191-A:
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Decisões que citam este artigo
77
acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
68 TRF1 · 7 TRF3 · 1 TJDFT · 1 TJES
0017515-67.2006.4.01.3300 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Juiz Federal Hugo Leonardo Abas Frazao · 09/12/2024
0019103-90.2011.4.01.9199 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso · 05/11/2024
0019817-89.2008.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Juiz Federal Hugo Leonardo Abas Frazao · 22/10/2024
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8
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
3 STJ · 2 STF · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TRF1
AREsp 3267996STJ, Rel. Gurgel de Faria · 03/09/2026
REsp 1892231STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 25/11/2025
0001708-46.2007.4.01.3502 APELAÇÃO CÍVEL (Ap)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas · 27/08/2024
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2005-02-09;118!art2