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5.167 acórdãos e 1.550 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o

§ 1o do art. 150 da referida Lei.

Decisões que citam este artigo

5.167

acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

3.092 TRF3 · 744 TRF1 · 415 CARF · 206 TR3 · 169 TRF4 · 100 TRF5 · 68 TR5 · 58 STJ
e mais 25 tribunais

58 TR1 · 43 TJRN · 35 TJRJ · 22 TRF2 · 21 TJBA · 18 TJPR · 16 TJMG · 16 TJPB · 12 TJRS · 10 TJMA · 9 TJSC · 9 TJGO · 8 TJSP · 7 TJMT · 6 TJDFT · 6 TJPE · 5 TJES · 3 TJPI · 3 TR2 · 2 TJCE · 2 TNU · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 RFB

0714488-19.2025.8.07.0018 198TJDFT, Rel. Alfeu Machado · 04/11/2026 5005705-15.2018.4.03.6119 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA · 28/10/2026 0001289-55.1995.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA · 28/10/2026 Ver todos os 5.167 acórdãos
1.550

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

1.070 STJ · 116 TRF1 · 96 TRF4 · 41 TJPR · 38 TJCE · 32 TRF2 · 24 STF · 24 TR3
e mais 14 tribunais

21 TJBA · 19 TJPE · 14 TJMG · 10 TJGO · 8 TJDFT · 8 TST · 6 TRF5 · 5 TJMA · 4 TJSC · 4 TJRJ · 4 TJRS · 3 TJPB · 2 TNU · 1 TJSP

REsp 2293425STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 AREsp 3342140STJ, Rel. Regina Helena Costa · 10/11/2026 AREsp 3340416STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 05/11/2026 Ver todas as 1.550 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2005-02-09;118!art3