5.167 acórdãos e 1.550 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o
§ 1o do art. 150 da referida Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
58 TR1 · 43 TJRN · 35 TJRJ · 22 TRF2 · 21 TJBA · 18 TJPR · 16 TJMG · 16 TJPB · 12 TJRS · 10 TJMA · 9 TJSC · 9 TJGO · 8 TJSP · 7 TJMT · 6 TJDFT · 6 TJPE · 5 TJES · 3 TJPI · 3 TR2 · 2 TJCE · 2 TNU · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 RFB
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
21 TJBA · 19 TJPE · 14 TJMG · 10 TJGO · 8 TJDFT · 8 TST · 6 TRF5 · 5 TJMA · 4 TJSC · 4 TJRJ · 4 TJRS · 3 TJPB · 2 TNU · 1 TJSP
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2005-02-09;118!art3