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9.436 acórdãos e 1.380 decisões monocráticas de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3o , o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.

Decisões que citam este artigo

9.436

acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

6.968 TRF1 · 1.277 TRF3 · 346 TRF5 · 307 CARF · 208 TJGO · 89 STJ · 69 TR1 · 62 TR3
e mais 17 tribunais

36 TJRN · 25 TR5 · 12 TRF2 · 8 TRF4 · 7 TJRJ · 4 TJPR · 3 TJBA · 3 TJMA · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TJPI · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJMT · 1 TR2 · 1 TRT3

5005705-15.2018.4.03.6119 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA · 28/10/2026 0001289-55.1995.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA · 28/10/2026 0011356-95.2008.4.03.6109 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 26/10/2026 Ver todos os 9.436 acórdãos
1.380

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

660 STJ · 505 TRF1 · 80 TRF4 · 27 TJPR · 26 TRF2 · 22 STF · 11 TRF5 · 10 TJMG
e mais 11 tribunais

8 TST · 6 TJPE · 5 TJCE · 5 TJSC · 4 TJRJ · 4 TJMA · 2 TJDFT · 2 TR3 · 1 TJSP · 1 TCESP · 1 TJPB

REsp 2293425STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 AREsp 3250661STJ, Rel. Afrânio Vilela · 10/11/2026 REsp 2296121STJ, Rel. Gurgel de Faria · 05/11/2026 Ver todas as 1.380 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2005-02-09;118!art4