9.436 acórdãos e 1.380 decisões monocráticas de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3o , o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
36 TJRN · 25 TR5 · 12 TRF2 · 8 TRF4 · 7 TJRJ · 4 TJPR · 3 TJBA · 3 TJMA · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TJPI · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJMT · 1 TR2 · 1 TRT3
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
8 TST · 6 TJPE · 5 TJCE · 5 TJSC · 4 TJRJ · 4 TJMA · 2 TJDFT · 2 TR3 · 1 TJSP · 1 TCESP · 1 TJPB
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2005-02-09;118!art4