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Lei
Medida Cautelar Fiscal
Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992: institui medida cautelar fiscal e dá outras providências
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1° O procedimento
cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal,
dos Municípios e respectiva…
Art. 2
Art. 2º A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o
sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor:
(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)
(Produção de efeito)
I - sem domicílio c…
Art. 3
Art. 3° Para a
concessão da medida cautelar fiscal é essencial:
I - prova literal da constituição do crédito fiscal;
II - prova documental de algum dos casos mencionados no artigo antecedente.
Art. 4
Art. 4° A decretação
da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.
§ 1° Na hipótese de pessoa jurídica, a indisponibilidade recairá …
Art. 5
Art. 5° A medida
cautelar fiscal será requerida ao Juiz competente para a execução judicial da Dívida
Ativa da Fazenda Pública.
Parágrafo único. Se a
execução judicial estiver em Tribunal, será competente o relator do re…
Art. 6
Art. 6° A Fazenda
Pública pleiteará a medida cautelar fiscal em petição devidamente fundamentada, que indicará:
I - o Juiz a quem é
dirigida;
II - a qualificação e o
endereço, se conhecido, do requerido;
III - as provas …
Art. 7
Art. 7° O Juiz
concederá liminarmente a medida cautelar fiscal, dispensada a Fazenda Pública de justificação prévia e de prestação de caução.
Parágrafo único. Do despacho que conceder liminarmente a medida cautelar caber…
Art. 8
Art. 8° O requerido
será citado para, no prazo de quinze dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir.
Parágrafo único.
Conta-se o prazo da juntada aos autos do mandado:
a) de citação,
devidamente …
Art. 9
Art. 9° Não sendo
contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos
alegados pela Fazenda Pública, caso em que o Juiz decidirá em dez dias.
Parágrafo único. Se o
requerido contestar n…
Art. 10
Art. 10. A medida
cautelar fiscal decretada poderá ser substituída, a qualquer tempo, pela prestação de garantia correspondente ao valor da prestação da Fazenda Pública, na forma do art. 9° da Lei n° 6.830, de 22 de sete…
Art. 11
Art. 11. Quando a medida
cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública
propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de sessenta dias, contados da data
em que a exigência se t…
Art. 12
Art. 12. A medida
cautelar fiscal conserva a sua eficácia no prazo do artigo antecedente e na pendência do processo de execução judicial da Dívida Ativa, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada
ou modificada.
Parágrafo …
Art. 13
Art. 13. Cessa a
eficácia da medida cautelar fiscal:
I - se a Fazenda Pública
não propuser a execução judicial da Dívida Ativa no prazo fixado no art. 11 desta lei;
II - se não for
executada dentro de trinta dias;
III - …
Art. 14
Art. 14. Os autos do procedimento cautelar fiscal serão apensados aos do processo de execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
Art. 15
Art. 15. O indeferimento
da medida cautelar fiscal não obsta a que a Fazenda Pública intente a execução
judicial da Dívida Ativa, nem influi no julgamento desta, salvo se o Juiz, no procedimento cautelar fiscal, acolher …
Art. 16
Art. 16. Ressalvado o
disposto no art. 15, a sentença proferida na medida cautelar fiscal não faz coisa
julgada, relativamente à execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
Art. 17
Art. 17. Da sentença que decretar a medida cautelar fiscal caberá apelação, sem efeito suspensivo, salvo se o
requerido oferecer garantia na forma do art. 10 desta lei.
Art. 18
Art. 18. As disposições
desta lei aplicam-se, também, ao crédito proveniente das contribuições sociais
previstas no art. 195 da Constituição
Federal.
Art. 19
Art. 19. Esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Art. 20
Art. 20. Revogam-se as
disposições em contrário.
Brasília, 6 de janeiro
de 1992; 171° da Independência e 104° da República.
FERNANDO COLLOR
Marcílio Marques Moreira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.1.1992…