5 acórdãos e 32 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/05/2026.
Art. 8° O requerido será citado para, no prazo de quinze dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir.
Parágrafo único.
Conta-se o prazo da juntada aos autos do mandado:
a) de citação, devidamente cumprido;
b) da execução da medida cautelar fiscal, quando concedida liminarmente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJPE e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-01-06;8397!art8