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  3. Medida Cautelar Fiscal
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55 acórdãos e 89 decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.

Art. 7° O Juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal, dispensada a Fazenda Pública de justificação prévia e de prestação de caução.

Parágrafo único. Do despacho que conceder liminarmente a medida cautelar caberá agravo de instrumento.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-01-06;8397!art7