6 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJMS, TJPA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/05/2025.
Art. 6° A Fazenda Pública pleiteará a medida cautelar fiscal em petição devidamente fundamentada, que indicará:
I - o Juiz a quem é dirigida;
II - a qualificação e o endereço, se conhecido, do requerido;
III - as provas que serão produzidas;
IV - o requerimento para citação.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de TJMS, TJPA e outros tribunais citam este artigo
2 TJMS · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJPR · 1 TRF2
0800042-20.2021.8.14.0000TJPA · 04/09/2023
5000075-24.2021.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Alberto Nogueira Junior · 01/02/2023
0012548-07.2021.8.16.0000TJPR, Rel. Rogério Luis Nielsen Kanayama · 13/10/2021
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-01-06;8397!art6