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  3. Medida Cautelar Fiscal
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28 acórdãos e 72 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 5° A medida cautelar fiscal será requerida ao Juiz competente para a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

Parágrafo único. Se a execução judicial estiver em Tribunal, será competente o relator do recurso.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-01-06;8397!art5