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  3. Medida Cautelar Fiscal
  4. Art. 4

500 acórdãos e 740 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 4° A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.

§ 1° Na hipótese de pessoa jurídica, a indisponibilidade recairá somente sobre os bens do ativo permanente, podendo, ainda, ser estendida aos bens do acionista controlador e aos dos que em razão do contrato social ou estatuto tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais, ao tempo:

a) do fato gerador, nos casos de lançamento de ofício;

b) do inadimplemento da obrigação fiscal, nos demais casos.

§ 2° A indisponibilidade patrimonial poderá ser estendida em relação aos bens adquiridos a qualquer título do requerido ou daqueles que estejam ou tenham estado na função de administrador (§ 1°), desde que seja capaz de frustrar a pretensão da Fazenda Pública.

§ 3° Decretada a medida cautelar fiscal, será comunicada imediatamente ao registro público de imóveis, ao Banco Central do Brasil, à Comissão de Valores Mobiliários e às demais repartições que processem registros de transferência de bens, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a constrição judicial.

Decisões que citam este artigo

500

acórdãos de TRF3, TJGO e outros tribunais citam este artigo

132 TRF3 · 72 TJGO · 57 TRF1 · 52 TJRS · 49 TRF4 · 33 TRF2 · 29 TRF5 · 15 TJPR
e mais 13 tribunais

13 TJMS · 10 TJBA · 10 TJMG · 6 TJSP · 6 TJPA · 4 TJRJ · 4 TJRN · 2 TJRO · 2 TJMT · 1 STJ · 1 TJPE · 1 TJPI · 1 TRT3

2168197-73.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Oswaldo Luiz Palu · 04/11/2026 0055556-58.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk · 03/11/2026 5022087-29.2026.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Juíza Federal Convocada RAECLER BALDRESCA · 26/10/2026 Ver todos os 500 acórdãos
740

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

223 TRF4 · 161 STJ · 96 TRF1 · 88 TJRS · 59 TJGO · 45 TJDFT · 35 TRF2 · 15 TJPR
e mais 8 tribunais

5 TST · 4 TJSC · 3 TRF5 · 2 TJSP · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJAM

5040889-48.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. João Pedro Gebran Neto · 12/11/2026 AREsp 3296893STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 06/11/2026 5040076-21.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. João Pedro Gebran Neto · 06/11/2026 Ver todas as 740 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-01-06;8397!art4