500 acórdãos e 740 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 4° A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.
§ 1° Na hipótese de pessoa jurídica, a indisponibilidade recairá somente sobre os bens do ativo permanente, podendo, ainda, ser estendida aos bens do acionista controlador e aos dos que em razão do contrato social ou estatuto tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais, ao tempo:
a) do fato gerador, nos casos de lançamento de ofício;
b) do inadimplemento da obrigação fiscal, nos demais casos.
§ 2° A indisponibilidade patrimonial poderá ser estendida em relação aos bens adquiridos a qualquer título do requerido ou daqueles que estejam ou tenham estado na função de administrador (§ 1°), desde que seja capaz de frustrar a pretensão da Fazenda Pública.
§ 3° Decretada a medida cautelar fiscal, será comunicada imediatamente ao registro público de imóveis, ao Banco Central do Brasil, à Comissão de Valores Mobiliários e às demais repartições que processem registros de transferência de bens, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a constrição judicial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
13 TJMS · 10 TJBA · 10 TJMG · 6 TJSP · 6 TJPA · 4 TJRJ · 4 TJRN · 2 TJRO · 2 TJMT · 1 STJ · 1 TJPE · 1 TJPI · 1 TRT3
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
5 TST · 4 TJSC · 3 TRF5 · 2 TJSP · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJAM
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-01-06;8397!art4