205 acórdãos e 216 decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 3° Para a concessão da medida cautelar fiscal é essencial:
I - prova literal da constituição do crédito fiscal;
II - prova documental de algum dos casos mencionados no artigo antecedente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
5 TJMG · 5 TJPR · 5 TJPA · 2 TJRN · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJPI · 1 TJGO
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJPE · 1 TRF5
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-01-06;8397!art3