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  4. Art. 3

205 acórdãos e 216 decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 3° Para a concessão da medida cautelar fiscal é essencial:

I - prova literal da constituição do crédito fiscal;

II - prova documental de algum dos casos mencionados no artigo antecedente.

Decisões que citam este artigo

205

acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

54 TRF3 · 45 TRF1 · 22 TJSP · 18 TRF4 · 15 TJRS · 14 TRF2 · 10 TJMS · 6 TRF5
e mais 8 tribunais

5 TJMG · 5 TJPR · 5 TJPA · 2 TJRN · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJPI · 1 TJGO

2168197-73.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Oswaldo Luiz Palu · 04/11/2026 5083717-04.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Alberto Delgado Neto · 29/10/2026 0001245-72.2009.4.05.8401 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Luiz Bispo da Silva Neto · 28/09/2026 Ver todos os 205 acórdãos
216

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

62 TRF4 · 58 STJ · 57 TRF1 · 25 TRF2 · 5 TJSP · 3 TJRS · 3 TJPR · 1 TJDFT
e mais 2 tribunais

1 TJPE · 1 TRF5

AREsp 3361418STJ, Rel. Francisco Falcão · 03/11/2026 AREsp 3310753STJ, Rel. Regina Helena Costa · 28/10/2026 AREsp 3298194STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 27/10/2026 Ver todas as 216 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-01-06;8397!art3