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Redação atual dada pela Lei 9.532/1997. 714 acórdãos e 549 decisões monocráticas de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Histórico de alterações

1997alterado · Lei 9.532/1997
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 10/12/1997 Lei 9.532/1997incluído, alterado. Publicada em 11/12/1997. Texto oficial

Art. 2º A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor:

(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)

I - sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado;

II - tendo domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando a elidir o adimplemento da obrigação;

III - caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens;

(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)

IV - contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio;

(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)

V - notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal:

(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)

a) deixa de pagá-lo no prazo legal, salvo se suspensa sua exigibilidade;

(Incluída pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)

b) põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros;

(Incluída pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)

VI - possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido;

(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)

VII - aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei;

(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)

VIII - tem sua inscrição no cadastro de contribuintes declarada inapta, pelo órgão fazendário;

(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)

IX - pratica outros atos que dificultem ou impeçam a satisfação do crédito.

(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)

Decisões que citam este artigo

714

acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

279 TRF3 · 96 TRF1 · 73 TJRS · 56 TRF5 · 47 TJSP · 42 TRF2 · 32 TRF4 · 19 TJMS
e mais 10 tribunais

13 TJPR · 12 TJPA · 10 TJGO · 8 TJMG · 7 TJRJ · 5 TJES · 4 STJ · 4 TJPE · 4 TJMT · 3 TJRN

2168197-73.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Oswaldo Luiz Palu · 04/11/2026 5083717-04.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Alberto Delgado Neto · 29/10/2026 5023203-07.2025.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL · 26/10/2026 Ver todos os 714 acórdãos
549

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

160 STJ · 134 TRF4 · 130 TRF1 · 86 TRF2 · 8 TRF5 · 6 TJDFT · 6 TJPR · 5 TJSP
e mais 7 tribunais

3 TJCE · 3 TJMG · 3 TJRS · 2 TJSC · 1 STF · 1 TJPE · 1 TJGO

AREsp 3296893STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 06/11/2026 AREsp 3361418STJ, Rel. Francisco Falcão · 03/11/2026 AREsp 3310753STJ, Rel. Regina Helena Costa · 28/10/2026 Ver todas as 549 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-01-06;8397!art2