Redação atual dada pela Lei 9.532/1997. 170 acórdãos e 113 decisões monocráticas de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 10/12/1997 Lei 9.532/1997incluído, alterado. Publicada em 11/12/1997. Texto oficial
Art. 1° O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias.
(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)
Parágrafo único. O requerimento da medida cautelar, na hipótese dos incisos V, alínea "b", e VII, do art. 2º, independe da prévia constituição do crédito tributário.
(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
3 TJPA · 2 TJBA · 2 TJPR · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJMT
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-01-06;8397!art1