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Redação atual dada pela Lei 9.532/1997. 170 acórdãos e 113 decisões monocráticas de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Histórico de alterações

1997alterado · Lei 9.532/1997
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 10/12/1997 Lei 9.532/1997incluído, alterado. Publicada em 11/12/1997. Texto oficial

Art. 1° O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias.

(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)

Parágrafo único. O requerimento da medida cautelar, na hipótese dos incisos V, alínea "b", e VII, do art. 2º, independe da prévia constituição do crédito tributário.

(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)

Decisões que citam este artigo

170

acórdãos de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

88 TRF3 · 24 TRF2 · 15 TRF1 · 8 TJRS · 7 TRF5 · 7 TJGO · 4 TRF4 · 3 TJMS
e mais 10 tribunais

3 TJPA · 2 TJBA · 2 TJPR · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJMT

5022087-29.2026.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Juíza Federal Convocada RAECLER BALDRESCA · 26/10/2026 5023203-07.2025.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL · 26/10/2026 0809010-32.2025.8.20.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 29/09/2026 Ver todos os 170 acórdãos
113

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

41 TRF4 · 36 STJ · 18 TRF2 · 10 TRF1 · 3 TJSP · 3 TJPR · 2 TJMG
AREsp 3310753STJ, Rel. Regina Helena Costa · 28/10/2026 AREsp 3311007STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 20/10/2026 AREsp 3310570STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 15/10/2026 Ver todas as 113 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-01-06;8397!art1