17 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 16. Ressalvado o disposto no art. 15, a sentença proferida na medida cautelar fiscal não faz coisa julgada, relativamente à execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
9 TRF5 · 4 TRF3 · 3 TRF2 · 1 TJRJ
5002469-37.2022.4.03.6112 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO · 07/10/2026
5005195-16.2024.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR · 05/10/2026
0009748-82.2022.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Sérgio Seabra Varella · 01/07/2026
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18
decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
8 STJ · 5 TRF2 · 4 TRF4 · 1 TRF1
5014612-49.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos · 24/09/2026
5012137-23.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. André Fontes · 10/08/2026
5010740-26.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Claudia Neiva · 17/07/2026
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-01-06;8397!art16