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17 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Art. 16. Ressalvado o disposto no art. 15, a sentença proferida na medida cautelar fiscal não faz coisa julgada, relativamente à execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-01-06;8397!art16