7 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF3, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/04/2026.
Art. 17. Da sentença que decretar a medida cautelar fiscal caberá apelação, sem efeito suspensivo, salvo se o requerido oferecer garantia na forma do art. 10 desta lei.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de TRF3, TJSP e outros tribunais citam este artigo
3 TRF3 · 2 TJSP · 2 TRF2
5001235-43.2024.4.03.6114 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS · 17/04/2026
2145327-05.2024.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Silva Russo · 05/09/2024
0002542-03.2017.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Alberto Nogueira Junior · 26/08/2024
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1
decisão monocrática do TRF1 cita este artigo
0006583-16.2012.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)TRF1, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti · 31/05/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-01-06;8397!art17