13 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 14. Os autos do procedimento cautelar fiscal serão apensados aos do processo de execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
5 TRF3 · 3 TRF1 · 2 TJRS · 1 TJSP · 1 TJRN · 1 TRF4
5005195-16.2024.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR · 05/10/2026
5110200-71.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Ricardo Torres Hermann · 22/07/2026
5110200-71.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Ricardo Torres Hermann · 23/06/2026
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19
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
9 TRF4 · 6 STJ · 3 TRF1 · 1 TRF2
REsp 2280068STJ, Rel. Regina Helena Costa · 05/08/2026
5008562-50.2026.4.04.0000 Conflito de Competência (Seção)TRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 31/03/2026
REsp 2098915STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 19/02/2026
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-01-06;8397!art14