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13 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Art. 14. Os autos do procedimento cautelar fiscal serão apensados aos do processo de execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-01-06;8397!art14