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  3. Medida Cautelar Fiscal
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49 acórdãos e 115 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 13. Cessa a eficácia da medida cautelar fiscal:

I - se a Fazenda Pública não propuser a execução judicial da Dívida Ativa no prazo fixado no art. 11 desta lei;

II - se não for executada dentro de trinta dias;

III - se for julgada extinta a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública;

IV - se o requerido promover a quitação do débito que está sendo executado.

Parágrafo único. Se, por qualquer motivo, cessar a eficácia da medida, é defeso à Fazenda Pública repetir o pedido pelo mesmo fundamento.

Decisões que citam este artigo

49

acórdãos de TRF3, TJRS e outros tribunais citam este artigo

12 TRF3 · 6 TJRS · 5 TRF5 · 4 TRF1 · 3 TJPA · 2 TJMG · 2 TJMS · 2 TJMT
e mais 11 tribunais

2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 STJ · 1 TJBA · 1 TJSP · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TJMA

AIEDARESP 2882071 AgInt nos EDcl no AREspSTJ, Rel. Afrânio Vilela · 15/10/2026 0004480-11.2019.4.03.9999 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR · 09/10/2026 0009748-82.2022.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Sérgio Seabra Varella · 01/09/2026 Ver todos os 49 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-01-06;8397!art13