107 acórdãos e 109 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 11. Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de sessenta dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
3 TJMT · 2 TJRJ · 2 TJPA · 2 TJRN · 2 TJES · 1 STJ · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJMA
decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-01-06;8397!art11