2 acórdãos do TRF5 citam este artigo, a mais recente julgada em 21/08/2025.
Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 6 de janeiro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.
FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira
Decisões que citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-01-06;8397!art20