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2 acórdãos do TRF5 citam este artigo, a mais recente julgada em 21/08/2025.

Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 6 de janeiro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-01-06;8397!art20