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Lei
Antigo Adicional de Periculosidade dos Eletricitários (Lei 7.369/1985)
Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985: institui salário adicional para os empregados no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1º O empregado que exerce atividade no setor de energia
elétrica, em condições de periculosidade, tem direito a uma remuneração adicional de trinta por cento sobre o salário que perceber.
(Vide Decreto nº 92.212, de…
revogado
Art. 2
Art. 2º No prazo de noventa dias o Poder Executivo regulamentará a presente Lei,
especificando as atividades que se exercem em condições de periculosidade.
revogado
Art. 3
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
revogado
Art. 4
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de setembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Aureliano Chaves
Este
texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.9.1985
*
revogado