7 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/03/2026.
Artigo revogado pela pelo art. 3º da Lei nº 12.740, de 2012, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de TRT12, TRT18 e outros tribunais citam este artigo
3 TRT12 · 2 TRT18 · 1 TST · 1 TRT10
0000457-71.2010.5.02.0011 RRTST, Rel. Claudio Armando Couce de Menezes · 22/10/2014
0000718-90.2024.5.12.0003 RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTATRT12
0011173-53.2024.5.18.0131 RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTATRT18
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12
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000104-83.2023.5.12.0015 RRAgTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 02/03/2026 1002179-34.2016.5.02.0005 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 17/10/2023 0011574-55.2016.5.03.0000 ROTST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 24/03/2023 Ver todas as 12 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-09-20;7369!art3