45 acórdãos e 60 decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/07/2026.
Artigo revogado pela pelo art. 3º da Lei nº 12.740, de 2012, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 2º No prazo de noventa dias o Poder Executivo regulamentará a presente Lei, especificando as atividades que se exercem em condições de periculosidade.
Decisões que citam este artigo
45
acórdãos de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
34 TST · 4 TRF4 · 2 TRF3 · 2 TRT6 · 2 TRT10 · 1 TRT12
5013828-57.2023.4.04.7005 Apelação CívelTRF4, Rel. Claudia Cristina Cristofani · 07/07/2026
5014657-38.2023.4.04.7005 Apelação CívelTRF4, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 23/06/2026
5030522-97.2015.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Ana Raquel Pinto de Lima · 02/06/2026
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60
decisões monocráticas do TST e do STJ citam este artigo
58 TST · 2 STJ
0010862-55.2019.5.03.0131 AIRRTST, Rel. Sergio Pinto Martins · 03/02/2026
0025788-71.2014.5.24.0021 RRAgTST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 01/08/2024
1002179-34.2016.5.02.0005 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 17/10/2023
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-09-20;7369!art2