1.601 acórdãos e 739 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 1º O empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, tem direito a uma remuneração adicional de trinta por cento sobre o salário que perceber.
(Vide Decreto nº 92.212, de 1985)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
5 TRF4 · 5 TRT1 · 4 TRT3 · 4 TRT18 · 4 TRT21 · 3 TRT19 · 2 STF · 1 TRT5 · 1 TRT11 · 1 TRT14
decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-09-20;7369!art1