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1.601 acórdãos e 739 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 3º da Lei nº 12.740, de 2012, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 1º O empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, tem direito a uma remuneração adicional de trinta por cento sobre o salário que perceber.

(Vide Decreto nº 92.212, de 1985)

Decisões que citam este artigo

1.601

acórdãos de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo

1.408 TST · 55 TRT6 · 54 TRT12 · 17 TRT10 · 12 TRF3 · 9 TRF1 · 8 TRF5 · 8 TR5
e mais 10 tribunais

5 TRF4 · 5 TRT1 · 4 TRT3 · 4 TRT18 · 4 TRT21 · 3 TRT19 · 2 STF · 1 TRT5 · 1 TRT11 · 1 TRT14

0001366-38.2024.5.06.0003 RRTST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 28/09/2026 5014657-38.2023.4.04.7005 Apelação CívelTRF4, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 22/09/2026 5005379-35.2020.4.03.6103 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES · 17/09/2026 Ver todos os 1.601 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-09-20;7369!art1