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Artigo revogado pela pelo art. 3º da Lei nº 12.740, de 2012, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-09-20;7369!art4